O Provimento CG nº 31/2013, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 23 de outubro, regulamenta a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas. O provimento entrará em vigor a partir do próximo dia 21 de novembro.